Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o Fase Delta (disponível em fasedelta.com), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

O Fase Delta é oferecido por Numerics Consultoria em TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.268.892/0001-02, que é a outra parte destes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar nem continuar utilizando o serviço. Ao criar uma conta ou iniciar um projeto, mesmo sem cadastro, você confirma sua aceitação destes termos.

2. Descrição do Serviço

O Fase Delta é uma plataforma online para elaboração completa de projetos elétricos residenciais e comerciais, conforme a norma NBR 5410. A ferramenta abrange todo o fluxo de projeto: desenho da planta baixa, distribuição de pontos elétricos, dimensionamento de circuitos, lançamento automático de fiação e eletrodutos, geração do quadro de distribuição, diagrama unifilar automático, lista de materiais e exportação de documentos em PDF vetorial.

O serviço é oferecido nos seguintes planos:

• Delta Pró (R$ 69,90/mês): projeto elétrico e de cabeamento, projetos ilimitados, exportação sem marca d'água, logo personalizada nos documentos e suporte prioritário via WhatsApp.
• Delta IA (R$ 109,90/mês): tudo do Delta Pró, mais o agente Delta, que analisa o projeto, aponta o que está fora da norma e aplica as correções com a sua aprovação.
• Empresarial: solução customizada para equipes e empresas, com white-labeling, integração com SINAPI, colaboração avançada e API dedicada. Preço sob consulta.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no Fase Delta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter a autorização de um responsável legal. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

É vedado criar múltiplas contas para contornar restrições ou obter benefícios indevidos estabelecidos nestes termos.

4. Planos e Pagamentos

O Plano Pro é cobrado mensalmente, conforme a opção escolhida no momento da assinatura. Os preços vigentes estão disponíveis na página de preços do site.

Os pagamentos são processados pelo Asaas (PIX ou cartão de crédito) - e, para assinaturas contratadas anteriormente, pelo Stripe. Não armazenamos dados de cartão de crédito.

Garantia de 7 dias: se nos primeiros 7 dias após a assinatura você não ficar satisfeito, devolvemos 100% do valor pago - sem burocracia e sem necessidade de justificativa.

Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área do cliente. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados (após o prazo de garantia de 7 dias), salvo disposição contrária conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso às funcionalidades poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada. Os projetos existentes serão preservados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Fase Delta - incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface, logotipos, ícones, algoritmos e textos - é de propriedade exclusiva do Fase Delta ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direito autoral e propriedade intelectual.

Os projetos e diagramas criados por você permanecem de sua propriedade. Ao utilizar o serviço, você concede ao Fase Delta uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e exibir seu conteúdo exclusivamente com a finalidade de fornecer o serviço.

É vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito.

6. Uso Permitido e Proibido

Você concorda em utilizar o Fase Delta somente para fins lícitos e em conformidade com estes termos. São expressamente proibidos:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados que não sejam de sua propriedade;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço (ataques de negação de serviço);
• Utilizar scripts automáticos, bots ou raspagem de dados sem autorização prévia;
• Vender, sublicenciar ou transferir sua conta a terceiros;
• Remover ou alterar logotipos, marcas d'água ou avisos de direitos autorais presentes nos documentos exportados;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

7. Responsabilidade Técnica

O Fase Delta é uma ferramenta de auxílio ao projeto, desenvolvida para facilitar a criação de projetos elétricos com base nas normas técnicas brasileiras (principalmente NBR 5410). Ela não substitui a atuação de um profissional habilitado (engenheiro eletricista ou técnico com registro no CRT/CONFEA/CREA).

A responsabilidade técnica e legal por qualquer projeto elétrico é exclusivamente do profissional responsável pela sua elaboração, aprovação, execução e fiscalização. O Fase Delta não se responsabiliza por erros de dimensionamento, interpretação incorreta de resultados, falhas na execução da instalação ou quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações geradas pela plataforma.

8. Dados e Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar o serviço, você consente com a coleta e o uso das informações conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Fase Delta disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou não, suspender temporariamente o acesso por razões técnicas ou de segurança, e atualizar ou descontinuar funcionalidades sem aviso prévio, respeitando os direitos dos assinantes ativos.

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, desde que não caracterize negligência grave de nossa parte.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fase Delta, seus sócios, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.

Nossa responsabilidade total perante você, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando as configurações do seu perfil ou entrando em contato com nosso suporte. Ao encerrar a conta, seus dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos de Uso, atividade fraudulenta, ou por determinação legal. Nesses casos, valores pagos não serão reembolsados.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Palmas - TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais disputas por meio de negociação direta ou mediação.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Nos casos de alterações significativas, notificaremos os usuários com pelo menos 15 dias de antecedência através de aviso no site ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação das alterações. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: